Tabela Sindical

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL VIGENTE A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2018

CONFORME DETERMINA O ARTIGO 580 DA C.L.T., O RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO IMPOSTO SINDICAL É EFETUADO EM 31 DE JANEIRO DE CADA ANO, CUJA TABELA É FIXADA PELA LEI 7.047 DE 01/12/1982 É A SEGUINTE:

LINHA
CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (EM R$)
ALÍQUOTA %
PARCELA A ADICIONAR (R$)
1
de 0,01 a 26.879,25
Cont. Mínima
215,03
2
de 26.879,26 a 53.758,50
0,8%
-
3
de 53.758,51 a 537.585,00
0,2%
322,25
4
537.585,01 a 53.758.500,00
0,1%
860,14
5
de 53.758.500,01 a 286.712.000,00
0,02%
43.866,94

POR QUE RECOLHER?

  1. É obrigatório conforme o Art. 580 da CLT.
  2. Passível de fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
  3. O Sindicato é seu representante patronal, inclusive junto ao Sindicato dos Empregados.
  4. O Sindicato retribui em serviços os valores arrecadados.

Câmara de Conciliação

  1. A Câmara de Conciliação Prévia foi instituída entre o Sindicato dos Empregados e o Sindimercados, dentro do que preconiza a Lei nº 9.968, de 12 de janeiro de 2000, onde todas as demandas trabalhistas devem ser submetidas à apreciação prévia pela Câmara de Conciliação, se esta houver sido criada. Em outubro de 2002, a Câmara de Conciliação deu início a suas atividades e nestes 7 anos de existência vem se tornando uma ferramenta eficaz a disposição das empresas, visando sempre a solução dos conflitos trabalhistas e, por conseqüência, a sensível diminuição de seu passivo submetidos a apreciação pela Justiça do Trabalho. A Câmara tem o objetivo de buscar um acordo em questões trabalhistas, antes de ser encaminhada a Ação Reclamatória, para a Justiça do Trabalho. O acordo realizado na Câmara de Conciliação, beneficia a empresa em diversos pontos, como:

    • O custo do processo é ínfimo, se comparado ao custo de um advogado para a defesa;
    • O acordo tem eficácia geral e possui a mesma validade que na Justiça do Trabalho;
    • Estão dispensadas as formalidades inerentes a um processo Trabalhista, onde as partes podem expor seus argumentos livremente;
    • O acordo formalizado impede o empregado de ajuizar ação versando sobre os temas do acordo;
    • Não há a necessidade da presença de advogado, visto as partes são orientadas pelos Conciliadores;
    • Para a realização do acordo, é necessária a presença de ambas as partes, empregado e empregador; Nosso Conciliador junto a Câmara de Conciliação é o Dr. Paulo Grein Valério, advogado com mais de 5 anos de experiência em processos conciliatórios no ramo supermercadista e que vem prestando um serviço relevante aos associados do Sindimercados.De acordo com o Dr. Paulo, o índice de acordos vem aumentando a cada ano, tendo alcançado no ano de 2008 a marca de 45% de acordos firmados, o que uma vez mais comprova a eficácia da Câmara e a sua efetiva utilização por parte das empresas que conscientemente tendem a reduzir seu passivo trabalhista. Maiores informações podem ser obtidas diretamente com o Dr. Paulo Grein Valério na Câmara de Conciliação ou em contato com a Secretaria do Sindimercados.

    A documentação necessária para a realização de audiências por parte das empresas são as seguintes:

    1. Fotocópia do Contrato Social, em todas as suas modalidades de Empresa.
    2. Carta de Preposto de quem irá acompanhar a conciliação;
    3. Rg do Preposto.
    4. Se acompanhado por advogado, apresentar procuração original

IMPORTANTE: O não comparecimento da empresa dará liberdade para o funcionário ingressar com a Reclamatória Trabalhista na Justiça do Trabalho.
O Objetivo da Câmara é justamente buscar entre as partes o entendimento e solução amigável para o conflito trabalhista.

  • CÂMARA DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA – Rua Conselheiro Araújo, 428 – Fone: (41)  3262-6863

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